Comissão de Ciência e Tecnologia rejeita regular em Lei acesso ao 102

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, presidida pelo deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) rejeitou nesta quarta-feira, 12, proposta que pretendia regular o acesso ao serviço de informações da telefonia fixa (102).
O relator do PL 2807/2008, deputado Bilac Pinto (PR-MG), que propôs a rejeição da matéria, argumentou ser desnecessário regular o serviço em Lei, uma vez que a regulamentação para o STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), definida pela Anatel, já estabelece que não será cobrada do usuário do STFC a ligação para o serviço de auxílio à lista, preocupação manifestada pelo autor do projeto, deputado Silas Câmara (PSC-AM).
A CCTCI também deliberou pela rejeição do PL 6.403/2002, originado no Senado, que tratava de matéria já contemplada na legislação vigente. A proposta do Senado trata da proibição de empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, patrocinarem ou veicularem sua própria marca nos uniformes de competições de entidades desportivas.
O relator do projeto na CCTCI, deputado José Rocha (PR-BA), considerou que a redação vigente da Lei Pelé já incorpora a modificação pretendida pelo Senado e, portanto, a proposta teria perdido o seu objeto, restando prejudicada.
A apreciação das matérias segue a orientação do presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes, de tornar dinâmico o processo legislativo, fazendo avançar as propostas consensuais e propondo o arquivamento de matérias consideradas prejudicadas ou aquelas já tratadas por instrumentos infralegais.
(Patrícia Zimmermann – Assessora de Imprensa da CCTCI).